GERAL

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Medida Provisória 676 (17/06/2015) – Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.  Lei Nº 7.783 (28/06/1989) – Lei de Greve Lei Nº 7.498 (25/06/1986) – Regulamenta o Exercício da Enfermagem … Conteúdo

SERVIDORES ESTADUAIS

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LEI Nº 17.101, de 16 de dezembro de 2019 – Insttui a Gratificação de Desempenho Institucional – GDI, A ser concedida aos servidores públicos com exercício funcional na estrutura organizacional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, e … Conteúdo

SERVIDORES MUNICIPAIS

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Portaria Nº 990/2019 (Dispõe acerca do pagamento referente à gratificação do Progama Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica/PMAQ-AB) – 01/10/2019 (DOM 08/10/2019) Plano de Cargos e Salários do Município de Milagres (PCCS)  Lei Municipal do PMAQ … Conteúdo

COOPERATIVAS

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Lei Nº 12.690 (19/07/2012) – Lei das Cooperativas COOSAUDE (LEIS, ESTATUTO, COTRATOS COM O GOVERNO E OUTROS DOCUMENTOS)