O prefeito Evandro Leitão enviou à Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei nº 0603/2025, um verdadeiro pacote de maldades contra os servidores públicos e contra o atendimento à população.
O texto prevê que, sempre que a Prefeitura atingir o chamado “limite prudencial” de gastos, ficarão proibidos:
-
reajustes e aumentos salariais;
-
criação de cargos, empregos ou funções;
-
alterações em planos de carreira que impliquem aumento de despesas;
-
realização de concursos públicos e novas contratações, com raras exceções;
-
pagamento de horas extras.
Além disso, o projeto ainda inclui restrições a financiamentos e refinanciamentos de dívidas, mas curiosamente o prefeito já havia enviado antes outro projeto garantindo refinanciamentos generosos para grandes devedores da Prefeitura. Ou seja, quem não paga é premiado, quem trabalha é sacrificado.
Outro ponto gravíssimo é o “jabuti” colocado no texto: a autorização para contratações temporárias — medida que não está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso abre brecha para a precarização do serviço público e para driblar concursos, enfraquecendo a valorização de servidores efetivos.
E há ainda o silêncio proposital: o projeto não fala nada sobre redução ou extinção de cargos de confiança, medida obrigatória prevista na própria LRF. Ou seja, os cortes recaem sobre servidores e serviços, mas os privilégios e apadrinhados políticos continuam intocados.
O PL 0603/2025 não é solução, é retrocesso. É um ataque direto às carreiras, aos concursos e ao direito de reajuste dos servidores, ao mesmo tempo em que protege os mais poderosos e penaliza os trabalhadores que mantêm a cidade funcionando.
Mesmo diante da mobilização do Sindsaúde e das demais entidades, que estiveram na manhã de hoje, 24 de setembro, na Câmara Municipal buscando pressionar os vereadores, o projeto será votado ainda hoje. O prazo para pedido de vistas já se esgotou, mas as entidades seguiram buscando apresentar emendas para minimizar os impactos.
É fundamental que os servidores se mantenham mobilizados e atentos, porque a defesa dos direitos conquistados depende da força e da unidade da categoria.
