A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) de Fortaleza publicou a Portaria nº 571/2025, que trata do repasse da Assistência Financeira Complementar para o cumprimento do piso salarial da enfermagem nas instituições de saúde conveniadas com o Município. A medida atende à Lei Federal nº 14.434/2022, à ADI 7222 do STF e às normativas do Ministério da Saúde.
Até então, os repasses feitos pela Prefeitura, com recursos federais, enfrentavam atrasos frequentes devido a pendências contratuais, processos de renovação de convênios ou exigências burocráticas relacionadas à regularização das instituições. Isso porque, por se tratar de recursos públicos, qualquer pendência técnica acabava impedindo temporariamente o envio dos valores.
Com a nova portaria, essa burocracia será flexibilizada. Mesmo que a instituição esteja em processo de renovação ou com alguma pendência documental, o repasse do complemento do piso será realizado normalmente. A mudança visa dar mais agilidade à transferência dos recursos, fazendo com que o dinheiro chegue mais rápido às instituições e, consequentemente, acelere o pagamento aos profissionais da enfermagem.
A publicação representa um avanço importante na luta pela valorização da categoria e garante maior segurança para quem atua nos serviços de saúde conveniados com a Prefeitura.
Essa conquista é resultado da atuação firme do Sindsaúde Ceará, que tem acompanhado de perto a situação e cobrado da Secretaria Municipal da Saúde maior agilidade e compromisso com os repasses.
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