As portarias Nº 2.109 e Nº 1.971 foram publicadas nesta quinta-feira, 30/06, e tem efeitos retroativos ao mês de maio.
O novo piso salarial dos ACS e ACE, previsto na Emenda Constitucional 120, aprovada no Congresso Nacional, passa a ter recursos assegurados através das portarias publicadas nesta quinta-feira, 30/06. A portaria Nº 2.109 trata dos ACS e a Nº 1.971 dos ACE. No conteúdo delas, está previsto o repasse de recursos aos municípios para o pagamento do novo piso nacional de dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.424,00. As duas portarias tem efeitos financeiros retroativos a maio de 2022.
O Sindsaúde Ceará já está preparando ofícios para encaminhar aos municípios cobrando providências para que seja viabilizado o pagamento do novo piso nacional dos ACS e ACE, com os retroativos previstos nas duas portarias.
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PORTARIA MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022(ACS)