Hoje, sexta-feira (06/03), às 14 horas, gestores da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará apresentaram às entidades sindicais (Sindsaúde, Enfermeiros, Odontólogos, Assistentes Sociais, Farmacêuticos e Fonoaudiólogos) minuta de Lei que modifica a GDI – Gratificação de Desempenho Institucional e também institui uma nova gratificação, denominada de Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais – GIATE.
No que diz respeito à GDI, a minuta apresentada pela Sesa apresenta as seguintes mudanças:
a) extingue o teto de R$ 4 milhões/mês, existente na Lei n. 17.132, 16.12.2019, para o pagamento da GDI nos 4 meses seguintes à publicação da nova Lei;
b) nos quatro meses seguintes à publicação da nova lei, a GDI será paga integralmente nos valores de R$ 600,00 (nível elementar), R$ 900,00 (nível médio) e R$ 1.200,00 (nível superior), sem a trava de teto orçamentário.
Há pontos soberbamente negativos na proposta da nova Lei. Como todos sabem, a maioria dos servidores da saúde receberam a GDI em janeiro e fevereiro deste ano, nos mesmos patamares de dezembro de 2019, contrariando a Lei 17.132, que estabelecia os valores de R$ 600,00, R$ 900,00 e R$ 1.200,00, conforme o nível.
Ao invés de corrigir esta injustiça, a proposta do governo é convalidar os pagamentos feitos a título de GDI, em janeiro e fevereiro, mesmo estando em conflito com a Lei. Não há como concordar com isto. O correto é pagar as diferenças cabíveis a cada um. O erro no pagamento da GDI em janeiro e fevereiro precisa ser corrigido. Não é convalidando o pagamento a menor que vamos resolver esta anomalia. A Lei vale para todos.
Participe da Audiência Pública
O Sindicato convida todos os servidores de nível médio da saúde para a audiência pública que será realizada na próxima terça-feira (10/03), às 14 horas, na Assembleia Legislativa do Ceará. Nossa participação nesta audiência será muito importante, pois serão discutidas as propostas de Lei sobre o pagamento das ascensões funcionais e sobre a criação de uma Fundação que irá gerir as unidades de saúde do Estado.