- Portaria Nº 990/2019 (Dispõe acerca do pagamento referente à gratificação do Progama Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica/PMAQ-AB) – 01/10/2019 (DOM 08/10/2019)
- Plano de Cargos e Salários do Município de Milagres (PCCS)
- Lei Municipal do PMAQ N° 10.592(03/07/2017) – Trata sobre o repasse de recursos pelo Ministério da Saúde em decorrência da adesão do município ao PMAQ, foi publicada no Diário Oficial do Município no dia de 03 de julho de 2017.
- Lei Municipal de Aracati Nº 249 (21/06/2016) “LEI DAS 30 HORAS PARA A ENFERMAGEM” – Altera a carga horária dos cargos de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências.
- Lei Nº 10.031 (10/05/2013) – Institui o Sistema de Negociação Permanente (SINEP) entre o Poder Executivo Municipal de Fortaleza e os servidores e empregados públicos do Município de Fortaleza, por meio de suas entidades representativas.
- Decreto Nº 13.156 (14/05/2013) – Regulamenta o Sistema de Negociação Permanente (SINEP), e dá outras providências.
- Portaria Nº 84/2013 (04/09/2013) – Institui a Mesa Central de Negociação que integra o Sistema de Negociação Permanente – SINEP entre o Governo Municipal e as entidades representativas dos servidores e empregados públicos do Município de Fortaleza
- Lei Complementar Nº 01 (23/12/2009) – Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Caucaia/Ce