- LEI Nº 17.101, de 16 de dezembro de 2019 – Insttui a Gratificação de Desempenho Institucional – GDI, A ser concedida aos servidores públicos com exercício funcional na estrutura organizacional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, e na Escola de Saúde Pública do Ceará – ESP/CE.
- LEI Nº9.826, de, de 14 de maio de 1974 – Dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado. (Atualizada até agosto de 2017, contendo legislação complementar e correlata)
- LEI Nº16.530, 02 de abril de 2018 (DOE de 03/04/2018) – Dispõe sobre a reorganização do Instituto de Saúde dos Servidorers do Estado do Ceará – ISSEC, a instituição do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará – FASSEC. Autoriza abertura de crédito especial.
- LEI Nº16.248, de 24/05/2017(DOE de 24/05/2017) – altera a Lei Nº 16.206, de 17/03/2017 (Retorna o pagamento do Auxílio-alimentação dos servidores de nível médio da saúde do Estado do Ceará).
- LEI Nº16.206, de 17/03/2017(DOE de 29/03/2017) – Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas estaduais e dos militares estaduais.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2016, de 27/12/2016 (DOE de 28/12/2016) – AUMENTA A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS DE 11 PARA 14%) – Altera dispositivos do Art. 5º da Lei Complementar Nº 12, de 23 de junho de 1999, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual Nº 159, de 14 de janeiro de 2016.
- LEI Nº 16.129, de 14/10/2016 – D.O.E 18/10/2016 (RETOMA GRATIFICAÇÕES) – Altera os Arts. 8º e 9º da Lei Estadual Nº15.294, de 8 de janeiro de 2013, que alterou a estrutura e a tabela Vencimental do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Estadual.
- Portaria GG Nº 083 (12/06/2015) – Institui comissão para analisar demandas dos servidores que constituem o Grupo Ocupacional de Atividades Auxiliares de Saúde – ATS do Estado do Ceará.
- Lei Estadual Nº 15294 (08/01/2013) – Altera a estrutura e a tabela vencimental do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde – ATS, da Administração Drieta e Autárquica do Poder Executivo do Estado do Ceará.
- Portarias Estaduais Nº 684 e 685 (22/12/2014) – Publica relações dos Servidores Estaduais (ATS) que foram beneficiados com o pagamento da progressão por antiguidade ou por desempenho.
- LEI Nº 15.036 (18/11/2011 – D.O.E. 25/11/2011) – Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração pública estadual e seu enfrentamento, visando a sua prevenção, repreensão e promoção da dignidade do agente público no ambiente de trabalho, e dá outras providências.
- Lei Nº 15.036 (18/11/2011) – Dispões sobre o assédio moral no âmbito da administração pública estadual e seu enfrentamento, visando a sua prevenção, repreensão e promoção da dignidade do agente público no ambiente de trabalho.
- Portaria Estadual 049(25/01/2010) – Define as normas sobre carga horária dos Servidores Estaduais do Ceará.
- LEI Nº13.363, de 16/09/2003 (DOE: 17/09/2003) – Institui o Auxílio Alimentação, em pecúnia, aos servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, altera dispositivos da Lei Nº 11.601, de 06 de setembro de 1989, e dá outras providências.
- Decreto Estadual Nº 22793 (01/10/1993) – Regulamenta a Ascenção Funcional dos Servidores da Administração Direta, da Autarquias e Fundações Estaduais.
- Lei Estadual Nº 11966 (17/06/1992) – Cria e implanta os Grupos Ocupacionais – Serviços Espacializados de Saúde – SES e Atividades Auxiliares de Saúde – ATS no Quadro I – Poder Executivo e nos Quadros de Pessoal de Autarquias Estaduais e dá outras providências.
- Lei Nº 9.826/1974 – Estatuto dos Servidores do Estado do Ceará.