- Medida Provisória 676 (17/06/2015) – Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
- Lei Nº 7.783 (28/06/1989) – Lei de Greve
- Lei Nº 7.498 (25/06/1986) – Regulamenta o Exercício da Enfermagem
- Resolução Cofen Nº 293/2004 – Estabelece Parâmetros para o dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nas Unidades Assistenciais das Instituições de Saúde