AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS
- Lei Nº 16.870, de 17 de abril de 2019 – Altera a lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, para fixar novo piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Estado do Ceará.
Portaria GM Nº 201, de 07/02/2019 – Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
- Lei Estadual Nº16.506/2018, de 12/03/2018 (ACS vinculados ao Estado) – Altera a Lei Nº 14.101 e institui o Adicional de Insalubridade.
- Lei Municipal Nº 451/2016, 29/02/2016 (Moraújo) – Dispõe sobre a instituição da Gratificação de Incentivo à Produtividade aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), efetivos e cedidos e dá outras providências.
- Lei Municipal Nº 450/2016, de 29/02/2016 (Moraújo) – Autoriza o Poder Executivo a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE a parcela adicional da Assistência Financeira Complementar repassada pelo Ministério da Saúde.
- Lei Municipal Nº 685/2016 de 29/03/2016 (Groaíras) – Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos profissionais Agentes de Combate à Endemias o incentivo financeiro e assistência financeira complementar, adicionais ao piso salarial e dá outras providências.
- Lei nº 14.101 (10/04/2008) – Dispõe sobre a transposição de agentes comunitários de saúde para quadros suplmentar da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.
- Lei 12.994 (17/06/2014) – Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
- Decreto Federal Nº 8.474 (22/06/2015) – Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º- C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. (Publicado no DOU Nº 117, de 23/06/2015)
- Lei Nº15.793 (06/05/2015) – Garante o reajuste do Piso dos ACS do Estado
- Lei Nº 15.774 (16/03/2015) – Institui o Piso Salarial para os Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Ceaá.
- Portaria nº 2.488 (21/10/2011) – Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)
- Portaria nº 459 (15/03/2012) – Define o valor do incentivo dos ACS
- Modelo de Projeto de Lei Municipal para criação do piso salarial dos ACS e ACE
- Emenda Constitucional Nº 51 (14/02/2006) – Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
- Emenda Constitucional Nº 63 (04/02/2010) – Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
- Lei 11.350 (05/10/2006) – Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2oda Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- Lei do Piso dos ACS de Itapiuna – Altera a Lei nº 747/2015, para redução do percentual dos incentivos financeiros concedidos aos Agentes Comunitários de Saúde e implanta o piso salarial da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e dos agentes de Combate às Endemias, com base na Lei Federal nº 12.994/2014, e dá outras providências.
- Modelo de Projeto de Lei para autorizar o prefeito a repassar recursos para Incentivo Financeiros financeiros aos Agentes Comunitários de Saúde
- Lei Municipal de Moraújo nº 450/2016 (29/02/2016) – Autoriza o poder executivo a repassar aos agentes comunitários de saúde – ACS e aos agentes de combate às endemias – ACE a parcela adicional da assistência financeira complementar repassada pelo Ministério da Saúde.
- Lei Municipal de Moraújo nº 451/2016 (29/02/2016) – Dispõe sobre a instituição da gratificação de incentivo à produtividade aos agentes comunitários de saúde – ACS, efetivos e cedidos e dá outras providências.
- Lei Municipal de Barbalha nº 2.162/2015 (15/04/2015) – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.842 que dispõe sobre a autorização para firmar convênio com a Associação dos Agentes de Saúde de Barbalha.
- Lei Municipal de Barbalha nº 2.213/2016 (17/03/2016) – Regulamenta o repasse do Incentivo Financeiro da Assistência Financeira complementar do Governo Federal, na forma de instituição da Gratificação por Produtividade para a categoria dos Agentes de Combate à Endemias (ACE), efetivos e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 1435/2017 (04/06/2017) – Dispõe sobre repasse à Associação dos Agentes de Saúde de Pacatuva – AASP, e dá outra outras providências.